021696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021696
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Justo impedimento, Data de entrada da petição, Local de apresentação da petição
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Santos , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012141
Nr Documento: SA119850328021696
Data de Entrada: 16/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3628d898d74ac06802568fc0036f0d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021696.C1
Sumário
Desde que o requerimento de interposição do recurso e entregue na secretaria, da-se inicio a instancia, sendo obrigatorio o registo imediato no respectivo livro, sem que esta formalidade possa ficar condicionada a comunicação futura do apresentante. Não precisa, pois, o apresentante de provar "justo impedimento", quando posteriormente toma conhecimento da falta de entrada do requerimento. Provado que o apresentante entregou o requerimento da interposição do recurso em devido tempo na secretaria, deve o juiz considera-lo oportuno, ordenando o seguimento do processo, nos termos do artigo 266 do Codigo de Processo Civil (CPC).