030737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030737
Acórdão
Descritores: Magistrado jubilado, Equiparação de direitos e regalias, Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Determinação da norma aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036187
Nr Documento: SA119921202030737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8225be797581693802568fc0038dd4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030737.5E
Sumário
A jubilação dos magistrados, criada para os juízes pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado na Lei n. 21/85, de 30-7, teve por desiderato preservar-lhes o prestígio e dignidade devidos, por equiparação aos magistrados no activo. A Lei 2/90, de 20-1, pretendeu continuar tal desiderato, nomeadamente no capítulo referente à aposentação, em relação aos demais aposentados da função pública. Sendo assim, não pode, por outra via, restringir-se os efeitos que, por aquela, o legislador pretendeu. A Lei 2/90 revogou tácitamente toda a legislação anterior em matéria de fixação das pensões de aposentação dos magistrados jubilados. Assim, não pode defender-se a aplicação a estes do disposto no Dec-Lei n. 487/88 e nas Portarias 549/89, de 17-7 e 639/90, de 8-8.