030737 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A jubilação dos magistrados, criada para os juízes pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado na Lei n. 21/85, de 30-7, teve por desiderato preservar-lhes o prestígio e dignidade devidos, por equiparação aos magistrados no activo. II - A Lei 2/90, de 20-1, pretendeu continuar tal desiderato, nomeadamente no capítulo referente à aposentação, em relação aos demais aposentados da função pública. Sendo assim, não pode, por outra via, restringir-se os efeitos que, por aquela, o legislador pretendeu. III - A Lei 2/90 revogou tácitamente toda a legislação anterior em matéria de fixação das pensões de aposentação dos magistrados jubilados. Assim, não pode defender-se a aplicação a estes do disposto no Dec-Lei n. 487/88 e nas Portarias 549/89, de 17-7 e 639/90, de 8-8.