010068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010068
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Erro na imputação do acto recorrido, Notificação deficiente, Legitimidade passiva, Modificação subjectiva da instancia
Recorrente: Baptista & Irmãos Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002097
Nr Documento: SAP19831109010068
Data de Entrada: 13/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30148ef36aa1ad48802568fc003818b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010068.71
Sumário
Os actos praticados no exercicio de delegação de poderes inserem-se na competencia dos delegados, sendo a respectiva autoria imputavel a estes, e não aos delegantes. Tal conclusão não e prejudicada pelo facto de, por erro, na notificação do acto se referir ter o acto sido, praticado pelo delegante. Esse erro somente permite que o recorrente, quando dele tenha conhecimento, venha ao recurso contencioso pedir a substituição da autoridade recorrida. A imputação ao delegante, no recurso contencioso, da autoria do acto praticado pelo delegado, defendendo o recorrente, apos o conhecimento do verdadeiro autor do acto, que a autoridade recorrida deve continuar a ser o delegante, por força da delegação de poderes, determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.