016391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio do Codigo do Imposto de Capitais (Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923), o credor de divida litigiosa, provisoriamente manifestada, que, merce de transacção homologada por sentença com transito em julgado, não recebe juros, mas apenas o seu credito, parcial ou total, não estava sujeito ao pagamento de imposto de capitais. II - Se, não obstante a extinção da instancia por transacção homologada por sentença com transito em julgado, não tiver sido cancelado o manifesto provisorio, não e de aplicar a tal situação, que se projecte no dominio do Codigo do Imposto de Capitais, este diploma.