Quando foi proferido o acórdão 040352?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1999.

Acórdão STA (1999) — Falta ao serviço, Falta injustificada

Acórdão

040352

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Falta ao serviçoFalta injustificadaFalta de assiduidadeAposentação compulsivaInviabilização da relação funcional

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART26 N1 N2 H N4 ART31 N1 H ART71 N2.
DL 187/88 DE 1988/05/27 ART7.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37834 DE 1999/04/21.

Sumário

A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26 do ED 84, punível com pena expulsiva.

Texto integral não disponível

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