028571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028571
Acórdão
Descritores: Função pública, Destacamento, Conveniência de serviço, Fundamentação insuficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033899
Nr Documento: SA119920213028571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f97798b745c8af6802568fc0038f852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028571.8B
Sumário
Não obsta a que o destacamento corresponda à conveniência da Administração, o facto de o destacado ser necessário no lugar de origem, pois é a Administração que determina se ele é mais necessário aí ou no lugar de destino. No destacamento não se exige identidade ou afinidade de funções, mas apenas que o destacado mantenha a categoria que já detém. O destacamento por iniciativa de Administração tem que ser fundamentado, mesmo que se faça para dentro do município de origem. Não tem fundamentação suficiente um despacho que determina um destacamento da iniciativa da Administração, se só refere que há conveniência e interesse da Administração e indica as tarefas que o destacado irá desempenhar, tarefas que, por si, não indicam, por normais, aquela necessidade.