040604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040604
Acórdão
Descritores: Recurso, Direitos de defesa de arguido, Constitucionalidade, Materia de facto, Materia de direito, Agente da policia de segurança publica, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001868
Nr Documento: SJ199003280406043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da62b407d279a8f802568fc00394cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040604.96
Sumário
O julgamento em 1 Instancia mediante o tribunal colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular e reflexamente justifica que a apreciação por parte do tribunal de recurso se circunscreva a limites dentro dos quais essa apreciação tem razão de ser. Segundo o regime do novo Codigo de Processo Penal nos recursos das decisões finais do tribunal colectivo ou do juri, directa e necessariamente interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, este conhece de facto apenas limitadamente nos casos a que se refere o artigo 410 n. 2, cuja constitucionalidade foi apreciada preventivamente pelo tribunal constitucional. O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, como decidiu o tribunal constitucional, não e inconstitucional porque não e ele que proibe ao cabo e ao resto o julgamento, ao nivel factico, do feito penal em primeira mão não apreciado e julgado pelos tribunais colectivos criminais. Não se violou, pois, o principio constitucional do duplo grau de jurisdição consagrado no artigo 32 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa.