040604 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O julgamento em 1 Instancia mediante o tribunal colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular e reflexamente justifica que a apreciação por parte do tribunal de recurso se circunscreva a limites dentro dos quais essa apreciação tem razão de ser. II - Segundo o regime do novo Codigo de Processo Penal nos recursos das decisões finais do tribunal colectivo ou do juri, directa e necessariamente interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, este conhece de facto apenas limitadamente nos casos a que se refere o artigo 410 n. 2, cuja constitucionalidade foi apreciada preventivamente pelo tribunal constitucional. III - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, como decidiu o tribunal constitucional, não e inconstitucional porque não e ele que proibe ao cabo e ao resto o julgamento, ao nivel factico, do feito penal em primeira mão não apreciado e julgado pelos tribunais colectivos criminais. IV - Não se violou, pois, o principio constitucional do duplo grau de jurisdição consagrado no artigo 32 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa.

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