030260 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de intimação para a passagem de certidão a alegação de recurso tem de ser incluída no requerimento de interposição ou apresentada juntamente com ele, nos termos do disposto nos arts. 115 - 1 e 113 - 1 da LPTA. II - O prazo para apresentação da alegação é o mesmo do da interposição e preclude com a apresentação do requerimento de interposição. III - A falta de alegação nos termos ditos implica a deserção do recurso nos termos das citadas disposições e do disposto no art. 292 - 1 CPC.