Acórdão STA — Junta nacional do vinho, Imposto, Taxa

Acórdão

004280

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG574.

Não e inconstitucional o artigo 2 do Decreto-Lei

47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG574.

Não e inconstitucional o artigo 2 do Decreto-Lei

47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.