085284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085284
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Quesitos, Respostas aos quesitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028712
Nr Documento: SJ199512050852841
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e83c5d4295341ab802568fc003b0adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085284.83
Sumário
A resposta negativa a um quesito não significa que se provou o facto contrário ao quesito. Tendo-se alegado num contrato-promessa de compra e venda que do objecto do contrato fazia parte uma determinada parcela de terreno e sendo apenas quesitado o facto negativo, ou seja, que do referido contrato não fazia parte tal parcela de terreno, o que se não provou, verifica-se que, sendo alegada tal matéria - não foi ela incluida no tema seleccionado de prova nem sobre ela, consequentemente, foi produzida prova. A indispensabilidade do alargamento do tema da prova a esse facto constitutivo do direito do autor é patente. O processo volta à 2. instância quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. Neste caso, o Supremo, depois de definir o direito aplicável, manda julgar novamente a causa, em harmonia com a decisão de direito, pelos mesmos juizes que intervieram na 2. instância.