003812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003812
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Casas económicas, Arrendatário, Vencimento, Remuneração acessória, Recurso hierárquico, Suspensão de prazo, Tempestividade do recurso, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027193
Nr Documento: SA119520314003812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce8c0896da0fb2d2802568fc0038e628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003812.D8
Sumário
Produz efeitos na ordem jurídica, sendo logo contenciosamente impugnável, o despacho ministerial que decidiu que no vencimento dos pretendentes ao arrendamento de casas de renda económica, a que se refere o parágrafo 1 da base XXII da Lei n. 2007, deve incluir-se o suplemento-base e quaisquer gratificações ou subsídios resultantes do cargo ou função que exercem e obrigou os arrendatários a declararem a soma dos seus rendimentos e a deixarem livres as casas quando tiverem rendimentos superiores em 20 por cento ao produto do multiplicador 6 pela renda da casa distribuída. A interposição de reclamações graciosas ou de recursos hierárquicos não suspende nem dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso. Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptíveis de recurso.