01377/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01377/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Restituição de quantias, Grave lesão do interesse público, Garantia bancária
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00059716
Nr Documento: SA12003090301377
Juízes: Alberto Augusto OliveiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d6b56aabb8b0b080256da9003ce955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01377.03.CA
Sumário
Nos termos do art. 76º, nº 2 da LPTA, "Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos". Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que revogou a decisão de aprovação de um pedido de financiamento com fundos comunitários concedido ao requerente, implicando para este a restituição da quantia correspondente ao financiamento concedido, e que se encontra caucionada pela prestação de garantia bancária.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO (IST) veio, juntamente com a petição de recurso, e com prestação de caução, nos termos dos arts. 77º, nº 1, al. a) e 76º, nº 2 da LPTA, requerer a suspensão de eficácia do despacho do MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR, de 17.05.2003, que revogou a decisão de aprovação do pedido de financiamento de um projecto E-learning, com a Refª 2.3/L/207.005/PRODEP/00, concedido ao requerente, implicando para este a restituição da quantia de € 161.777,00. Invoca, em conclusão, o seguinte: Trata-se de um pedido de suspensão de eficácia de um acto que se traduz para o requerente no dever de entregar uma determinada quantia pecuniária à Administração. Da suspensão da eficácia do acto em crise não resulta qualquer lesão do interesse público, pois a Administração já despendeu a quantia em causa no ano transacto e mesmo que a receba neste ano não a pode afectar à satisfação de qualquer necessidade pública pois tem de a devolver à União Europeia. O requerente prestou a competente garantia bancária de modo a assegurar o cumprimento do acto em crise no caso de perder o competente recurso apresentado simultaneamente com o presente pedido de suspensão da eficácia. Nestes termos deve ser concedida a suspensão da eficácia do acto em crise II. Respondeu a autoridade requerida, Ministro da Ciência e do Ensino Superior, invocando, em suma, a não verificação do requisito negativo (não resultar da suspensão grave lesão do interesse público), porquanto: no caso em apreço, não está em causa a simples reposição ou restituição de verbas comunitárias provenientes de fundos estruturais (in casu, o FSE), mas sim, e sobretudo, garantir a sua boa gestão em termos de regularidade, eficiência e eficácia, e certificar a aplicação dos meios financeiros atribuídos no âmbito do fundo respectivo; Deste modo, em projectos ou acções financiadas por fundos estruturais, o interesse público só fica assegurado se estes forem empreendidos de forma correcta, se se prevenirem e combaterem as irregularidades detectadas e se recuperarem os fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência, por forma a garantir a realidade, a regularidade e a legalidade das operações subjacentes; Para mais, este meio processual acessório, com a natureza de providência cautelar, não se compadece, manifestamente, com as exigências a que se encontra subordinado o Estado Português, no quadro da aplicação dos fundos comunitários e nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis e da legislação nacional. por outro lado, e contrariamente ao afirmado no pedido, a quantia em causa pode e deve ser utilizada para satisfazer outra necessidade pública; com efeito, apesar de as restituições reverterem a favor do IGFSE, os montantes em causa ficam disponíveis na dotação financeira daquela Medida/Acção da Intervenção Operacional, podendo pois ser utilizados para o financiamento de outras entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas; Nessa medida, a suspensão do acto é causa de grave lesão do interesse público uma vez que, não sendo restituídos os montantes em causa, eles não são “descativados”, não podendo ser utilizados para o financiamento de outros projectos. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “ 1. O acto administrativo suspendendo, praticado pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, revogou a decisão de aprovação de um pedido de financiamento, ao abrigo do PRODEP, de um programa de E-learning executado pelo requerente Instituto Superior Técnico. Da sua imediata eficácia resultará para o requerente a obrigação de restituição à autoridade recorrida da quantia de 161 777 euros. 2. Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no CPPT (art.76° nº 2 LPTA) No caso vertente, sem embargo da esforçada argumentação vertida na resposta da autoridade recorrida (fls.10/22), a suspensão requerida não determinará grave lesão do interesse público, se considerarmos que: foi prestada caução idónea e suficiente, por garantia bancária (doc.fls.6) não foi alegado e demonstrado que o diferimento temporal da restituição da quantia à autoridade recorrida (em consequência do trânsito em julgado de eventual decisão de improvimento do recurso contencioso de anulação interposto contra o acto suspendendo) impeça ou suscite grave dificuldade na aprovação de pedidos de financiamento formulados por outras entidades, por insuficiência de dotação do PRODEP (em Portugal) ou dos fundos estruturais do FSE (no âmbito comunitário) não satisfaz o requisito legal impeditivo da suspensão da eficácia a invocação abstracta de violação de regras de correcta gestão na aplicação dos meios financeiros em projectos ou acções financiadas por fundos estruturais (resposta arts. 17° e sgs.) Pelo exposto o Ministério Público pronuncia-se no sentido do deferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto controvertido.” Sem vistos (art. 78º, nº 4 da LPTA), vêm os autos à conferência. (Fundamentação) OS FACTOS Com interesse para a decisão a proferir, consideram-se assentes os seguintes factos: Nos dias 23 e 24 de Julho de 2002, e nos termos do art. 42º do DL nº 54-A/2000, de 7 de Abril, foi realizada, pelos técnicos da Equipa Subsectorial para o Controlo da Estrutura de Apoio Técnico da Intervenção Operacional da Educação, uma visita de controlo de 1º nível ao Instituto Superior Técnico, tendo por objectivo a fiscalização do Projecto com a Refª 2.3/L/207.005/PRODEP/00, para o qual o IST obtivera financiamento do FSE; Na sequência dessa fiscalização, foi elaborado o Relatório de Controlo de 1º Nível nº 05/PRODEP/2002, datado de 08.08.2002 (doc. junto à petição de recurso, cujo conteúdo se dá por reproduzido); Pela Coordenadora Subsectorial do PRODEP foi elaborada a Informação Nº 271/2003, de 23 de Abril (doc. junto à petição de recurso, cujo conteúdo se dá por reproduzido), na qual se conclui: “ (...) 6. Considerando o exposto na presente Informação, o teor do Relatório de Controlo de 1º Nível nº 5/PRODEP/2002, que se anexa a esta Informação e da qual faz parte integrante e no cumprimento da legislação em vigor, propõe-se: - A revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento Refª 2.3/U207.005/PRODEP/00, com base no nº 23º da Portaria nº 799-8/2000, de 20 de Setembro, nomeadamente, nas suas alíneas: e) verificação, em sede de auditoria, do desrespeito dos normativos nacionais, dos aplicáveis às intervenções operacionais ou dos competentes regulamentos comunitários (incumprimento do regime jurídico de realização de despesas públicas, regulado pelo Decreto-Lei nº 197/99, que visa garantir a concorrência e assegurar a boa gestão de dinheiros públicos); i) não regularização das deficiências detectadas no prazo previsto no nº 2 do nº 22 da Portaria nº 799-8/2000; p) verificação, em sede de Pedido de Pagamento de Saldo, da não utilização da conta bancária exclusiva para a totalidade dos movimentos financeiros inerentes à formação financiada. A transmissão da presente Informação: à Equipa Subsectorial para o Ensino Superior desta Intervenção Operacional, para que, no cumprimento do disposto no nº 4 do artigo 35º do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 15 de Setembro, proceda às diligencias tidas por convenientes em matéria de restituições; ao IGFSE, no cumprimento do disposto na alínea d) do nº 1 do nº 24º da Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro, e ainda enquanto órgão que assegura de controlo de segundo nível nas acções financiadas pelo FSE, no âmbito do Sistema Nacional de Controlo do OCA III, instituído pelo Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril; ao Tribunal de Contas no âmbito das suas competências, considerando que se configura a existência de situações que indiciam incumprimento do regime jurídico de realização de despesas públicas, regulado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho.” Sobre esta Informação foi proferido o seguinte parecer, com data de 24.04.2003: “É de revogar. Submeta-se à homologação do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.” Em 17.05.2003, e sobre a mesma Informação, foi exarado pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior o despacho de “Homologo”, objecto do presente pedido de suspensão. Foi prestada pela Caixa Geral de Depósitos, em nome e a pedido do requerente IST, uma garantia bancária para caucionar o presente pedido de suspensão, e sem prazo de validade determinado, no montante de € 161.777,00 (doc. de fls. 6). O DIREITO Vem requerida, ao abrigo do disposto no art. 76º, nº 2 da LPTA, a suspensão de eficácia do despacho do MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR, de 17.05.2003, que revogou a decisão de aprovação do pedido de financiamento de um projecto E-learning, com a Refª 2.3/L/207.005/PRODEP/00, concedido ao requerente, implicando para este a restituição da quantia de € 161.777,00. Nos termos do art. 76º, nº 2 da LPTA, “Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos”. Ora, não restam dúvidas de que, na situação em apreço, está efectivamente em causa o pagamento de uma quantia, uma vez que o acto suspendendo se traduz na revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento concedido ao requerente, implicando para este a restituição da quantia correspondente ao financiamento concedido. Vejamos pois se ocorrem os requisitos legais atrás apontados. 1. Quanto a requisito garantístico, está demonstrado nos autos que o recorrente apresentou um termo de garantia bancária prestada, em seu nome, pela CGD, para caução do presente pedido, e sem prazo de validade determinado, de valor equivalente à quantia cuja restituição lhe foi determinada pelo despacho suspendendo. Trata-se, pois, de caução idónea, satisfazendo o apontado requisito legal. 2. Quanto ao requisito negativo (não determinar a suspensão grave lesão do interesse público), cremos que o mesmo igualmente se verifica. Importa, antes do mais, sublinhar que a suspensão da eficácia de um acto administrativo causa sempre lesão do interesse público, tendo em conta que o acto unilateral de autoridade radica na própria razão de ser da Administração Pública, justificando-se a sua eficácia imediata apenas por exigências decorrentes da prossecução do interesse público. Daí que, para não inviabilizar de forma sistemática a suspensão dos actos administrativos, a lei não se baste com uma qualquer lesão do interesse público, antes exigindo, para impedimento da suspensão, que esta determine uma grave lesão desse mesmo interesse. E importa igualmente referir que a verificação de uma grave lesão do interesse público, decorrente da suspensão da execução do acto, há-de, naturalmente, ser aferida em concreto, perante as circunstâncias de cada caso, e com apelo aos valores que constituem os índices fundamentais dos interesses postos pela lei e pela comunidade a cargo da Administração. Daí que a mesma só deva ser recusada quando o concreto interesse público prosseguido pelo acto em causa ficar definitivamente comprometido pela eventual suspensão da sua prossecução imediata. Na situação sub judice, alega o requerente que a suspensão do acto não determina qualquer lesão do interesse público, uma vez que o montante do financiamento foi despendido pela Administração no ano transacto, e que o mesmo, caso venha a ser recebido na sequência de eventual procedência do recurso, terá de ser devolvido à União Europeia, não podendo ser afectado a qualquer outra necessidade pública. Contrapõe a autoridade requerida que a suspensão do acto determinará grave lesão do interesse público, referindo que o interesse concretamente prosseguido pelo acto não se esgota na simples restituição de verbas de financiamento comunitário, mas sim na garantia da sua boa gestão, e que a quantia em causa pode ser utilizada para satisfazer outras necessidades públicas; Não se vê que assim seja. Temos por evidente que o interesse público prosseguido pelo acto em causa é o de que seja devolvido o montante do financiamento concedido ao requerente, face à revogação da decisão que o concedeu, importando restituir ao erário público os montantes do financiamento indevida ou ilegalmente utilizado pelo beneficiário. Ora, este interesse público não ficará gravemente afectado por virtude da não reposição imediata da verba em causa nos cofres do Estado, verba cuja reposição se mostra caucionada pela prestação da correspondente e idónea garantia bancária. Ou, por outras palavras, o interesse público não resulta gravemente afectado pelo simples facto do protelamento ou dilação da reposição da quantia em causa, cujo ressarcimento, para a hipótese de improcedência do recurso contencioso, se mostra assegurado pela garantia prestada. Como se afirmou no Ac. deste STA de 08.01.2003 – Rec. nº 1.954/02: “ O interesse patrimonial do Estado na restituição da verba está salvaguardado pela caução. O efeito preventivo, o sinal de firmeza na recuperação dos dinheiros públicos indevidamente utilizados já está dado pela prática do acto administrativo. Estando liquidada a quantia em dívida e tendo o requerente assegurado as condições do respectivo ressarcimento, a mera dilação na recuperação da verba em causa, não afronta nenhum desses valores relevantes.” Só assim não seria caso se demonstrasse que as verbas em causa, ficando de imediato disponíveis, seriam utilizadas para satisfação de outras acções que não obtiveram financiamento, e que, sem essa restituição imediata, deixariam de ser implementadas (isto porque as mesmas verbas não poderiam, naturalmente, ser utilizadas para quaisquer outros fins). Ora, não vemos que a autoridade requerida tenha logrado demonstrar e identificar em concreto tais consequências, ou, como refere o Ministério Público, que tenha “demonstrado que o diferimento temporal da restituição da quantia ... impeça ou suscite grave dificuldade na aprovação de pedidos de financiamento formulados por outras entidades, por insuficiência de dotação do PRODEP (em Portugal) ou dos fundos estruturais do FSE (no âmbito comunitário)”. E não poderá, obviamente, aceitar-se o argumento de que “o presente meio processual acessório, com a natureza de providência cautelar, não se compadece, manifestamente, com as exigências a que se encontra subordinado o Estado Português, no quadro da aplicação dos fundos comunitários e nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis e da legislação nacional”. Nada na lei nos permite concluir que os actos administrativos praticados em matéria de aprovação ou revogação de financiamento com fundos comunitários estão subtraídos ao controlo jurisdicional, designadamente ao do meio processual acessório previsto nos arts. 76º e segs. da LPTA. Não se vê pois que a suspensão do acto em causa determine grave lesão do interesse público, assim se considerando igualmente satisfeito este requisito negativo. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em deferir o presente pedido de suspensão de eficácia. Sem custas. Lisboa, 3 de Setembro de 2003. Pais Borges – Relator – Cândido de Pinho – Alberto Augusto Oliveira