005691 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No corpo do artigo 22 do Regulamento Disciplinar dos Funcionarios Publicos não se fixam expressamente as condições materiais das infracções as quais e aplicavel a pena referida nesse preceito de lei. II - Para que o Supremo Tribunal possa conhecer acerca da prova produzida em processo disciplinar e necessario que a lei fixe expressamente as condições de existencia da infracção ou que esse conhecimento seja indispensavel para se decidir relativamente ao desvio de poder.