022451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022451
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recusa de aplicação de norma, Competencia dos tribunais administrativos, Autoridade administrativa, Competencia propria, Recorrido publico, Erro, Violação de lei, Casino, Operação cambial
Recorrente: Sointal Soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1984/06/26.
Nr Convencional: JSTA00031568
Nr Documento: SA119860527022451
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a19686fafd1e1d9e802568fc0037ed07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022451.AC
Sumário
O comando da recusa de aplicação de normas inconstitucionais ou contrarias a outras hierarquicamente superiores (n. 3 do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) funciona oficiosamente em qualquer fase do recurso. A intervenção do orgão jurisdicional não e imposta constitucionalmente no decurso do processo disciplinar administrativo. Se a entidade recorrida usa erradamente, no caso concreto, dos poderes formais que lhe competem, o vicio do acto e qualificado de violação de lei, e não de incompetencia. A protecção da operação cambial realizada nas salas de jogos (casinos), como vem definida no Decreto-Lei n. 48912, esgota-se na troca da moeda nacional por moeda não nacional, segundo determinada taxa de equivalencia, ficando os actos individuais posteriores abrangidos por ilicitos diversos do administrativo considerado no citado diploma.