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003575 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 21 de janeiro de 1987

Processo: 003575

ACORDAO

Descritores: Processo penal fiscal, Acusação, Legitimidade, Representante da fazenda publica, Aplicação da lei no tempo

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Elio Amorim & Filhos Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011368

Nr Documento: SA219870121003575

Data de Entrada: 22/11/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4693c5c0f24f65c6802568fc0036e373

Sumário

Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica (FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal, deduzir acusação.

Acórdão

003575

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Processo penal fiscalAcusaçãoLegitimidadeRepresentante da fazenda publicaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART136.
CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART4 ART15 PAR2 ART48 A C D F ART53 ART54A H ART56 A.
LOMP78 ART226.
CONST82 ART224 N1.
ETAF84 ART59 ART69 N1 ART70 N1 D ART71 - ART74.

Sumário

Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica

(FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal, deduzir acusação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)