Quando foi proferido o acórdão 0022605?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Ofensas corporais, Lesão, Falta

Acórdão

0022605

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de novembro de 1999
Relator: Armindo Marques Leitão

RecursoPenal

Ofensas corporaisLesãoFaltaIndícios suficientes

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART143. CPP87 ART127 ART283 N2 ART286 ART308. CCJ94 ART83 N2. CONST97 ART27. CP82 ART142. CP886 ART359 ART360.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/10/20 IN CJ 1993 T4 PAG261. AC STJ DE 1991/12/18 IN DR I SÉRIE A DE 1992/02/08.

Sumário

I- A ofensa no corpo, necessária para o preenchimento da tipicidade do crime de ofensas corporais voluntárias, pode verificar-se independentemente da produção de qualquer lesão, dor ou incapacidade laboral.

II- Existindo nos autos elementos probatórios constitutivos de razoável probabilidade de o agente vir a ser condenado por via deles, há suficiência de indícios.

Texto integral não disponível

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