000493 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que o responsavel das infracções previstas no Codigo do Imposto de Transacções e no Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, puniveis pelos artigos 105, paragrafo 1, e 116, daquele diploma, pagou todo o imposto pelos factos assim puniveis, no prazo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, estão aquelas amnistiadas de harmonia com este ultimo preceito. II - Ja assim não sucede quanto a infracção prevista pelos artigos 48 e 51, punida pelo artigo 107 do citado Codigo, uma vez que tal infracção não respeita a factos por que seja devido imposto.