9730691 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma das condições legais da obrigação, imposta ao Fundo de Garantia Automóvel, de indemnizar danos materiais por acidente de viação, é o de o responsável, conhecido mas sem beneficiar de seguro automóvel válido ou eficaz, revelar manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações. II - Pode cumprir esse dever de indemnizar, sendo o capital da prestação no montante de 656.478$00, quem, no ano do vencimento, dispunha do rendimento anual de 2.519.099$00.