Quem foi o relator do acórdão 001433?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001433?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1979.

001433 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001433 - STA

001433

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001433DGSI

Data

04/07/1979

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Fernandes , David e Outra

Descritores

Contribuição predial Predio novo destinado a habitação Predio devoluto Licença de habitação

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00012485

Nr Documento

SA219790704001433

Data de Entrada

21/05/1979

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Anteriormente ao Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, relativamente aos predios novos, a contribuição predial liquidar-se-a desde o mes em que tenham sido ocupados.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART232.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/12/15.
AC STA PROC696 DE 1977/01/26.
AC STA PROC738 DE 1977/03/02.
AC STA PROC740 DE 1977/03/16.
AC STA PROC1374 DE 1977/05/12.
AC STA PROC1406 DE 1979/05/30.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188 PAG793.
AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG915.

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