Acórdão STA (1979) — Contribuição predial

Acórdão

001433

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1979
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Contribuição predialPredio novo destinado a habitaçãoPredio devolutoLicença de habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART232.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/12/15.
AC STA PROC696 DE 1977/01/26.
AC STA PROC738 DE 1977/03/02.
AC STA PROC740 DE 1977/03/16.
AC STA PROC1374 DE 1977/05/12.
AC STA PROC1406 DE 1979/05/30.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188 PAG793.
AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG915.

Sumário

Anteriormente ao Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, relativamente aos predios novos, a contribuição predial liquidar-se-a desde o mes em que tenham sido ocupados.

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