019094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019094
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Causa de pedir, Petição inepta, Indeferimento liminar, Inconstitucionalidade, Proveniência da dívida
Recorrente: Carnes Valinho Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM DE 1994/10/11 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044906
Nr Documento: SA219951220019094
Data de Entrada: 15/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b98cc452b9794c802568fc00394c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019094.F5
Sumário
Como é entendimento generalizado, a causa de pedir é constituída pelo acto ou facto de que emerge o direito invocado ou que o autor atribui tal efeito. A oposição à execução fiscal funciona subordinadamente, em termos de contestação à iniciativa do exequente. Pelo que, pretendendo o oponente invocar apenas a inconstitucionalidade da norma(s) em que se baseia a quantia exequenda, não precisa de indicar as operações de que esta resulta, bastando-lhe referir a mesma e indicar as razões de direito por que entende que tal cobrança é ilegal. É que o próprio título executivo - sob pena de ineficácia executiva e devolução à entidade emissora -, deve conter a indicação da "natureza e proveniência da dívida" - art. 249 n. 1 al. d) do CPT e 156 do CPCI. Pelo que a mera referência, pelo oponente, á execução, logo contém a indicação dos aludidos "factos - causa de pedir da oposição".