0062851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0062851
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Trânsito em julgado, Despacho, Pagamento, Fundamentação, Falta, Nulidade de despacho, Negócio consigo mesmo, Confirmação do negócio, Arrendamento, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013828
Nr Documento: RL199402090062851
Indicações Eventuais: RUI DE ALARCÃO CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIOS ANULÁVEIS V1 EDIÇÃO DE 1971 PAG128 E PAG116 NOTA206 E BMJ N138 PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fa62be43a704b1b8025680300022119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062851.58
Sumário
Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668, n. 1, B), e 666, n. 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma procuração do proprietário para poder arrendar, o procurador celebra um contrato de arrendamento consigo próprio. Se, nesse contrato, foi estipulada renda, é irrelevante que ela, depois, não tinha sido paga ao locador, representado. Se este soube do negócio e consentiu nele, deu-se a necessária confirmação.