Quando foi proferido o acórdão 004258?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Montagem de automoveis

Q: Qual foi a decisão no processo 004258?

Nega provimento. O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.

Acórdão

004258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso contencioso

Montagem de automoveisIncorporação de trabalho nacionalCompromisso previoLaboração do primeiro veiculo de cada modeloImportação de automoveisRedução de direitos de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART7.
REFORMA ADUANEIRA ART52 N13 N24 ART53 N1.

Sumário

O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de

1961, tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.

Texto integral não disponível

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