030420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030420
Acórdão
Descritores: Notificação judicial, Falta justificada, Prazo, Exame médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035183
Nr Documento: SA119920521030420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/828aa5d1f6255b92802568fc0038c3a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030420.47
Sumário
Tendo sido enviadas ao Autor na acção e ao seu mandatário notificações sob registo, a fim de aquele estar presente em determinada data, no Instituto de Medicina Legal, para ser submetido a exame médico, verifica-se a presunção de a notificação ter sido feita no terceiro dia posterior ao do registo. Não tendo sido ilidida a presunção, deve entender-se que o o Autor foi devidamente notificado: E, não tendo comparecido, tinha o prazo de cinco dias, a contar da data designada para a diligência, para justificar a falta. Mas o facto de o Autor não ter justificado a falta, não significa a inutilização da diligencia, pelo que, mantendo-se o interesse na sua realização, deve o juízmarcar nova data para a realização do exame médico, pretensão esta, alias, formulada pelo proprio Autor.