012586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 012586
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Fixação da matéria colectável, Indeferimento liminar, Manifesta improcedência, Inconstitucionalidade material, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Comissão distrital de revisão, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Fundamento
Recorrente: Pereira , Humberto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044904
Nr Documento: SA219951220012586
Data de Entrada: 04/04/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/477a18717e6d5dfc802568fc00394683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:012586.B1
Sumário
O indeferimento liminar da petição nos termos da última parte da alínea c) do n. 1 do art. 474 do C.P.C. só tem lugar quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder. Tal não sucede quando o juiz se limita a dizer no despacho de indeferimento que a pretensão não pode proceder sem se referir ao elemento da evidência. É de considerar inconstitucional, por violação do art. 268 3 da C.R.P., o § 1 do art. 20 do Cód. Imp. Profissional ao estabelecer que o rendimento colectável fixado pelo chefe da Repartição de Finanças ou pela Comissão Distrital não é susceptível de reclamação ou impugnação e que só permitido o recurso no caso de preterição de formalidades legais. Se o impugnante alegou na petição inicial factos integradores de ilegalidade não pode haver indeferimento liminar, devendo o Tribunal Tributário de 1 Instância apreciar tal questão se outro obstáculo legal a isso não se opuser.