9810740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810740
Acórdão
Descritores: Dano, Crime de dano, Elementos da infracção, Coisa comum, Coisa alheia, Compropriedade, Arrombamento, Circunstâncias qualificativas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025727
Nr Documento: RP199906169810740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f89f24d2b9af2398025686b006732a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810740.8B
Sumário
O arrombamento, só por si, não tipifica qualquer crime autónomo, limitando-se o artigo 298 do Código Penal de 1982 a definir esse conceito de que a lei penal se socorre de vários preceitos, designadamente como circunstância qualificativa de certos crimes ou mesmo como elemento integrador do tipo legal. Numa situação de compropriedade, caracterizada pela titularidade simultânea, por duas ou mais pessoas, do direito de propriedade sobre a mesma coisa, sendo os direitos dos consortes qualitativamente iguais, a actuação de um dos consortes, danificando a coisa ou dela privando os demais, não poderá deixar de ser havida como actuação sobre coisa que não é exclusivamente sua e, nessa medida, é alheia, integrando por isso o elemento " coisa alheia " do crime de dano do artigo 308 n.1 do Código Penal de 1982, a que corresponde o artigo 212 do Código Penal de 1995.