Acórdão STA (1977) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

001050

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1977
Relator: Mario Arez

Emolumentos a guarda fiscalEmolumentos especiaisArguição de inconstitucionalidadeAutorização legislativaDespacho normativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
D 4 DE 1885/09/17.
CCIV66 ART9 N3.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.
CONST33 ART70 PAR1.
L DE 1885/03/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2189 DE 1974/07/19 IN AD N161 PAG744.
AC STA PROC2172 DE 1974/11/08 IN AD N163 PAG1030.
AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC943 DE 1977/06/15.

Sumário

Não são inconstitucionais, nem ilegais, os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal publicada no Diario do Governo de 23 de Dezembro de 1969.

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