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003753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003753
ACORDAO
Descritores: Concessão, Carreira de transportes colectivos, Poder vinculado, Parecer obrigatorio, Idoneidade dos concorrentes, Conselho superior dos transportes terrestres
Sumário
No caso previsto nos artigos 111 e 112 do Decreto n. 37272 a adjudicação de concessão de carreira não e faculdade discricionaria, mas vinculada aos sucessivos criterios de preferencia estabelecidos no artigo 112. O Conselho Superior dos Transportes Terrestres deve ser ouvido sobre a idoneidade dos concorrentes a concessão da carreira.