I - A nulidade da sentença, com fundamento em omissão de pronúncia, está relacionada com a falta de cumprimento de um dos deveres do Juiz, que é o de se pronunciar sobre todas as questões que as...

I - Deve ter-se por devidamente fundamentado o despacho consistente num "Autorizo" e através do qual se concessiona uma determinada carreira, a título regular, aposto numa informação que, em boa...

No caso de empate na votação sobre o merito relativo dos candidatos, o voto de qualidade atribuido ao presidente do juri deve ser exercido imediatamente depois do empate e antes, portanto, de se...

Não pode o tribunal pleno conhecer de nulidades sem que estas tenham sido arguidas na secção. O tribunal pleno não pode exercer censura sobre a materia de facto dada como provada na secção, salvo no...

O artigo 95 do Decreto n. 36661, de 8 de Dezembro de 1947, permite que as funções docentes em qualquer grau ou ramo de ensino do ultramar possam ser providas por contrato de pessoa idonea sempre que...

I - Havendo publicação obrigatoria de um acto administrativo no Diario do Governo e dessa publicação que começa a contar-se o prazo de interposição. II - Ha violação da lei de fundo quando um...

No caso previsto nos artigos 111 e 112 do Decreto n. 37272 a adjudicação de concessão de carreira não e faculdade discricionaria, mas vinculada aos sucessivos criterios de preferencia estabelecidos...