004251 - Supremo Tribunal Administrativo

Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec.-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de

1976.