17705A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Pleno apenas conhece de direito, salvo se decidir em primeiro grau de jurisdição. II - Tratando-se, na execução de acórdão anulatório em contencioso administrativo, de reconstituir a situação que existiria se não fosse a ocorrência do acto ilegal anulado, deve porém considerar-se que o acto ou actos legais a praticar não são quaisquer que se limitem a aplicar cegamente a lei, mas que a apliquem face aos pressupostos de facto e de direito atendíveis, neles incluídos o pedido e a causa de pedir.