000243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000243
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Despedimento sem justa causa, Dever de colaboração das partes, Deveres do trabalhador, Entidade patronal, Obrigação, Deveres da entidade patronal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016760
Nr Documento: SJ198201200002434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df3b2a93353a3c84802568fc003ac083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000243.31
Sumário
Nos recursos, que são meios de impugnação de decisões, anteriores, não podem ser atendidas questões ou fundamentos novos sobre os quais não se pronunciaram os tribunais inferiores. O dever de colaboração é recíproco entre o trabalhador e a entidade patronal. Assim, se é dever específico do trabalhador comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo e diligência, é também dever específico da entidade patronal pagar aos trabalhadores, pontual e integralmente, a retribuição ajustada. O tribunal deve atentar na opção que, nos termos do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, o trabalhador haja feito, no decurso do julgamento em 1. instância, pela indemnização de antiguidade, em vez da reintegração, pelo que não deve condenar a empresa a reintegrá-lo, mas sim a pagar-lhe a citada indemnização.