031802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031802
Acórdão
Descritores: Aposentação, Magistrado, Magistrado jubilado, Pensão de aposentação, Estatuto dos magistrados judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038659
Nr Documento: SA119931109031802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71a0507a45e731b0802568fc0038ef53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031802.6F
Sumário
A jubilação dos magistrados, criada para os juizes pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pelo D. L. 21/85, de 30.7, teve por desiderato preservar-lhes o prestígio e dignidade devidos, por equiparação aos magistrados no activo. A Lei 2/90, de 20.1, pretendeu continuar tal desiderato, nomeadamente no capítulo referente à aposentação, em relação aos demais aposentados da função pública. Sendo assim, não pode por outra via, restringir-se os efeitos que, por aquela, o legislador pretendeu. A Lei 2/90 revogou tácitamente toda a legislação anterior em matéria de fixação das pensões de aposentação dos magistrados jubilados. Assim, não pode defender-se a aplicação a estes do disposto no Dec. lei n. 487/88 e nas Portarias 549/89, de 17.7 e 639/90 de 8.8.