048891 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não integra tráfico de menor gravidade a detenção, para venda, de heroína e cocaína em quantidade superior a 3 gramas, sendo o agente um recluso em estabelecimento prisional que conserva consigo, também, dinheiro proveniente de vendas anteriores de substâncias estupefacientes. II - Na determinação da quantidade de substância estupefaciente relevante para a aplicação das normas que se referem ao consumo médio individual, deve atender-se ao constante da Portaria n. 94/96, de 26 de Março.