024220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024220
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Auto, Intervenção processual do autor do acto, Formalidade não essencial, Fe em juizo, Instituto de seguros de portugal, Conhecimento de merito, Inconstitucionalidade, Terceiro, Mediador de seguros, Mediação, Seguro
Recorrente: Fonseca Dias & Comp Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1986/06/17.
Nr Convencional: JSTA00030002
Nr Documento: SA119890223024220
Data de Entrada: 19/08/1986
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3062ca35bd36e43802568fc00389b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024220.4A
Sumário
Não era obrigatoria, em autos de transgressão levantados de acordo com os arts. 43 a 46 do Dec-Lei n. 21977 de 13/XII/32, a intervenção de quem o tivesse mandado levantar, fazendo os mesmos fe em juizo, independentemente dessa intervenção. Ainda que ela se impusesse, seria de considerar não essencial, uma vez que do auto ficasse a constar que fora levantado por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, como efectivamente sucedera, e dele não foram retiradas as consequencias que poderiam decorrer dessa falta de intervenção. Não se impõe o conhecimento da inconstitucionalidade de disposição legal e que não se torna necessario recorrer para apreciar a legalidade do acto recorrido. São terceiros, para efeitos do art. 51 do D.L. n. 145/79, de 23/III, as sociedades mediadoras de seguros que não interviram nos contratos de mediação por virtude dos quais o respectivo mediador recebeu comissões que depois cedeu aquelas sociedades.