012153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012153
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Governo provisorio, Principio da igualdade, Reclassificação de categoria, Poder discricionario, Poder vinculado, Administração ultramarina, Principio da não retroactividade da lei, Ingresso no quadro geral de adidos
Sumário
I - E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção do Decreto- -Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a rectificação da categoria de um agente que ingressa no quadro geral de adidos, promovido em Angola, por acto do Governo Provisorio, que não observou o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o diploma organico do respectivo serviço.
