Governo provisorio - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Governo provisorio" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 1988.

acórdãos

tribunais

1978 - 1988

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	8	66.7%
TC	4	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

005790

07/12/1988 • Julio Tormenta

RdpInconstitucionalidade organicaCompetencia legislativaImpostoTaxaGoverno provisorioArguição de inconstitucionalidade

83-0061

29/01/1985 • Messias Bento

Reserva relativa de competencia legislativaCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaInexistencia juridicaPublicação de acto normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoAplicação da constituição no tempoIneficacia juridicaGoverno provisorioDefinição de crimeInconstitucionalidade organica

83-0068

15/11/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

Governo provisorioCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaAplicação da constituição no tempoPublicação do acto normativoDefinição de crimeIneficacia juridicaInexistencia juridicaReserva relativa de competencia legislativaInconstitucionalidade organicaPerfeição do acto legislativoPromulgação

83-0067

14/11/1984 • Costa Aroso

Aplicação da constituição no tempoCompetencia legislativaInexistencia juridicaActo normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoPublicação de acto normativoAutorização legislativaDireito ordinario anteriorInconstitucionalidade organicaSanaçãoGoverno provisorioReserva relativa de competencia legislativaDefinição de crimeSistema dos orgãos de soberaniaEntrada em funcionamentoIneficacia juridica

83-0081

06/07/1984 • Mário de Brito

Publicação de acto normativoDefinição de crimeInconstitucionalidade organicaGoverno provisorioSistema dos orgãos de soberania reserva relativa de competencia legislativaCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoAplicação da constituição no tempoInexistencia juridicaIneficacia juridicaPerfeição do acto legislativoPromulgação

STA

012153

16/07/1981 • Sampaio da Novoa

Quadro geral de adidosRectificação de categoriaGoverno provisorioPrincipio da igualdadeReclassificação de categoriaPoder discricionarioPoder vinculadoAdministração ultramarinaPrincipio da não retroactividade da leiIngresso no quadro geral de adidos

STA

011289

22/01/1981 • Santos Patrão

Instalação de nova farmaciaActo de autorizaçãoCompetencia do secretario de estado da saudeDelegação de poderesPoder hierarquicoRecurso hierarquicoPoder revogatorioDirecção geral de saudeGoverno provisorio

STA

011040

09/10/1980 • Miranda Duarte

Ingresso no quadro geral de adidosRectificação de categoriaPromoçãoGoverno provisorioActo de governador geral

STA

011710

06/12/1979 • Santos Patrão

Funcionario ultramarinoPromoçãoValidadeGoverno provisorioPrincipio da territorialidadeReclassificação de categoriaRectificação de categoriaExpectativa normal de promoçãoInconstitucionalidade materialViolação de direitos humanos

STA

011972

06/12/1979 • Rui Pestana

Funcionario ultramarinoComissão de serviçoIngresso no quadro geral de adidosCategoriaQuadro de origemInterpretação da leiProvimentoGoverno provisorioIndependencia das ex-colonias

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Outros descritores frequentemente associados

Competencia legislativa

Rectificação de categoria

Inconstitucionalidade organica

Ingresso no quadro geral de adidos

Inexistencia juridica

Promulgação

Ineficacia juridica

Funcionario ultramarino

Aplicação da constituição no tempo

Definição de crime