021690 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os concessionários de exploração de carreira de serviço público de passageiros, com carreiras que, ao menos, tenham trajectos parcialmente coincidentes com os da nova concessão, têm direito de preferência quanto à exploração dessa nova concessão. II - Não tendo sido notificadas as concessionárias pré- -existentes para exercerem, querendo, esse direito de preferência, verifica-se vício formal do processo de outorga da nova concessão, que inquina o acto que concedeu essa nova exploração, pelo que tem este, por esse fundamento, de ser anulado.