0078679 - Tribunal da Relação de Lisboa

Dedicando-se o agente desde inícios de 1998, diariamente, à venda de heroína e cocaína, e tendo em seu poder, juntamente com a co-arguida, a quando das buscas efectuadas às suas residências, heroína e cocaína, susceptível de produzir 600 ou 700 doses individuais, está configurado o crime tipificado no art. 21º, nº 1, do DL nº 18/93, de 22/01, e não o crime privilegiado do art. 26º, do mesmo diploma.