0225465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0225465
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Doação, Prédio indiviso, Obrigação alternativa, Regime, Interpretação analógica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004092
Nr Documento: RP199101310225465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af99aae62527f0a48025686b0066425fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225465.26
Sumário
Para obter a denúncia do arrendado para habitação própria a lei apenas exige que o senhorio não possua casa própria ou arrendada, e não que a não tenha emprestada ou cedida por tolerância. O facto de o senhorio ter aceite, durante algum tempo, a situação precária de viver, por favor, em casa de outrém, não pode converter-se num dever de perpétua sujeição a tal estado de coisas. A doação, embora sujeita a colação, desde logo tem como consequência a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito e a obrigação de a entregar. Não obstante a unidade do prédio arrendado, se a necessidade habitacional do senhorio se bastar com a ocupação de uma parte do prédio, designadamente um ou dois pisos, não pode este pedir o despejo de todo o prédio. Nesta situação, e por aplicação analógica do preceituado no artigo 468 do Código de Processo Civil, quanto às obrigações alternativas, pertencerá ao senhorio a escolha da parte que pretende ocupar, mas não tendo ele feito essa escolha, a mesma será devolvida ao arrendatário.