026816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026816
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Autarquia local, Rescisão pelo dono da obra, Acção de indemnização, Caducidade, Excepção peremptoria, Absolvição do pedido, Tentativa de conciliação, Excepção dilatoria, Absolvição da instancia
Recorrente: Cm da Horta
Recorridos: Varandas Lda-emp de Sondagem Pesquisa Captação Aguas Empreiteiros Op
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028582
Nr Documento: SA119891212026816
Data de Entrada: 09/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c295e6fa24c5fd19802568fc0037d6e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026816.B5
Sumário
A tentativa de conciliação, a que se refere o artigo 227 do DL 235/86, de 18 de Agosto, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial cuja não realização consubstancia excepção dilatoria de conhecimento oficioso que obsta ao conhecimento do pedido e importa a absolvição da instancia. A caducidade do direito de acção de indemnização, instaurada apos a rescisão do contrato de empreitada pela autarquia local constitui excepção peremptoria e a sua procedencia conduz a absolvição do pedido. O conhecimento das excepções dilatorias precede o das excepções peremptorias. Assim, tendo o Tribunal Administrativo de Circulo julgado procedente a excepção peremptoria da caducidade sem primeiro ter apreciado a excepção dilatoria da não realização da tentativa de conciliação, impõe-se ao STA, em recurso, revogar a sentença e decretar a absolvição da instancia por se verificar esta excepção.