022941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022941
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Acto de autorização, Fundamentação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Costa , Edgar e Outros
Recorridos: Se do Emprego - Povotel-soc Poveira de Hotelaria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1985/05/26.
Nr Convencional: JSTA00029518
Nr Documento: SA119890411022941
Data de Entrada: 09/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab91828218dbc68802568fc0037adffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022941.63
Sumário
Se o recurso contencioso de um acto de autorização de um despedimento colectivo foi interposto ainda ao abrigo do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho e tempestivo quando a petição deu entrada junto da autoridade recorrida dentro do prazo legal de 30 dias a contar mesmo da data de tal acto. Nos termos do disposto no artigo 17, n. 1, a) do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Junho na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro (lei dos despedimentos), o despedimento colectivo por compressão de efectivos depende de autorização administrativa e o acto que não proibe ainda que tacita ou implicitamente, e uma autorização, sendo nessa medida um acto administrativo, definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso de anulação, podendo ser praticado por um Secretario de Estado ao abrigo da delegação de poderes. Tal autorização não se confunde com os comportamentos, actos ou negocios juridicos autorizados, estando limitada a impugnação judicial do acto autorizativo aos vicios que lhe são proprios, pelo que a violação dos criterios de preferencia na manutenção de empregos estabelecidos nos artigo 18 da lei dos despedimentos não respeita ao acto de autorização, mas aos tais negocios juridicos autorizados. Não tendo a norma do artigo 13 n. 2, da lei dos despedimentos, conteudo preceptivo não se ve como possa ter sido violada pelo acto de autorização do despedimento colectivo. Não sofrendo tal acto de defeitos patologicos quanto a fundamentação, por o seu autor adoptar os fundamentos de facto e de direito de documentos dos serviços não esta ele inquinado de vicio de forma.