9910817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910817
Acórdão
Descritores: Inquérito, Meios de prova, Arguido, Declarações do suspeito, Audiência de julgamento, Orgão de polícia criminal, Testemunhas, Depoimento indirecto, Leitura permitida de auto, Sentença, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026301
Nr Documento: RP199911249910817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e451b524993f6c0802568780054544bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910817.D1
Sumário
Os órgãos de polícia criminal estão proibidas de ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo de declarações que tenham recebido e cuja leitura não seja permitida, mas não de o serem sobre o relato de conversas informais que tenham tido com os arguidos. Não existindo no processo qualquer auto de declarações recebidas da arguida pelo agente policial, que participou numa busca, nada impedia que o tribunal, na motivação da matéria de facto, tomasse em conta o depoimento desse agente policial, em que, além do mais, se relata uma conversa informal que teve com a arguida.