011355 - Supremo Tribunal Administrativo

A transferencia por conveniencia de serviço, ainda que determinada na sequencia de processo disciplinar, onde o arguido foi ilibado, não envolve materia disciplinar com inerente audiencia previa, quando se prova que a instauração daquele processo não foi, em si mesmo, a causa determinante daquela transferencia, tendo havido tão-somente o proposito do bom funcionamento dos serviços.