98P1454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 98P1454
Acórdão
Descritores: Prazo de arguição, Prazo de interposição de recurso, Reclamação para a conferência, Aclaração, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00039277
Nr Documento: SJ19991014014543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ceb1aafb935ff4eb802569920033310dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1454.41
Sumário
Segundo o Código de Processo Penal de 1987, o prazo para arguir nulidades ou pedir aclarações e para reclamar desconto dos Sábados, Domingos e feriados e com a presunção do decurso do prazo de três dias sobre a data do carimbo do correio, nas notificações feitas pela via postal, por força dos artigos 105º, nº 1 e 104º, nº 1 do mesmo Código, referido ao artigo 145º, do Código de Processo Civil. Sucede, no entanto que a interpretação do nº 2 do artigo 6º da Lei 59/98 deve respeitar unicamente aos prazos para apresentar as motivações e contra motivações nos recursos interpostos antes de 1 de Janeiro de 1999 por declaração ditada para a acta, já que estes eram, segundo o Código de 1995 de 10 dias (em que se descontavam os Sábados, Domingos e feriados) e passaram a ser de 15 dias seguidos no Código de 1998 (vd. os correspondentes artigos 411º, nº 3 de cada um dos Códigos).