015078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015078
ACORDAO
Descritores: Ctt, Tlp, Contribuição predial, Contribuição autárquica, Isenção de contribuição predial, Benefícios fiscais
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00038264
Nr Documento: SA219930505015078
Data de Entrada: 21/10/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ae21caf970bc0f4802568fc0038eace
Sumário
I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade de imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106. da C.R.P.. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.
