068031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068031
Acórdão
Descritores: Predio rustico, Direito de preferencia, Renuncia, Emparcelamento, Unidade de cultura, Terreno pluricultivado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002902
Nr Documento: SJ197910110680312
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7e99758676ae272802568fc00396044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068031.21
Sumário
O artigo 1380 do Codigo Civil tem em vista o emparcelamento de predios rusticos evitando, pela preferencia que estabelece, que, em atenção a unidade de cultura, continuem fraccionados em parcelas de area inferior a determinada superficie minima. A classificação de terrenos utilizados em varias culturas para efeito de determinação da unidade de cultura que lhes deva corresponder faz-se em função do predominio de alguma daquelas que la normalmente se praticam. Não e de considerar como renuncia a preferencia a mera resposta de impossibilidade, no momento, de adquirir dada pelos titulares desse direito aos vendedores quando dessa resposta não se pode presumir que estes lhes deram conhecimento do preço e demais condições de negocio.