020347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 020347
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto interorganico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Coop Agricola 12 de Setembro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/01.
Nr Convencional: JSTA00011930
Nr Documento: SA119850124020347
Data de Entrada: 10/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fd79faeca00c532802568fc0036ece0
Sumário
O despacho em que o Secretario de Estado da Estruturação Agraria se limita a esclarecer 4m seu anterior despacho, com vista a resolver duvidas postas pelos serviços, constitui um acto interno que se destina a produzir efeitos nas relações interorganicas e não na esfera juridica dos administrados, sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
