9620706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620706
Acórdão
Descritores: Seguro de acidentes pessoais, Morte, Homicídio voluntário, Dever de indemnizar, Objecto, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019866
Nr Documento: RP199611269620706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3bf26ce3f56f04a8025686b0066e370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620706.2A
Sumário
Só a parte dispositiva da sentença forma caso julgado, pelo que não são relevantes, na acção cível, os factos provados em processo-crime tendo em vista demonstrar que a agressão mortal era evitável e previsível como reacção ao acto da vítima de desferir uma sacholada no veículo do homicida e ainda por no dia anterior este a ter ameaçado de morte. Impende sobre a seguradora obrigação de indemnizar se, conforme previsão das condições gerais da apólice (e é característico de um homicídio voluntário) o segurado morreu em consequência de "...acontecimento fortuito, súbito e anormal devido a causa exterior e estranha à vontade da pessoa segura...".