010291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010291
Acórdão
Descritores: Embaixador, Nomeação definitiva, Exoneração, Cargo publico, Quadro, Acto juridicamente inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Competencia, Presidente da republica
Recorrente: Almeida , Albertino
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DECGOV DE 1976/08/14.
Nr Convencional: JSTA00009833
Nr Documento: SA119790329010291
Data de Entrada: 25/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b88e733d26ec83c802568fc00388ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010291.51
Sumário
A nomeação de entre pessoas estranhas aos quadros do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de embaixadores dos serviços externos fa-las ingressar em lugares do respectivo quadro, assim aumentado por força de lei expressa. A exoneração do cargo exercido em determinada embaixada não implica a exoneração do lugar de embaixador do quadro. O recurso contencioso dessa exoneração, que não se contem, nem deveria conter-se, no decreto de exoneração de embaixador em certo posto ou missão, e ilegalmente interposto, por inexistencia do seu objecto. No caso previsto no numero anterior não importa decidir a excepção de irrecorribilidade, fundada em que o respectivo decreto seria da competencia propria do Presidente da Republica.