0047516 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É admíssivel a actualização das rendas de prédios urbanos dados de arrendamento antes de 1980, quando construídos sem a respectiva licença ou sem licença de actualização. II - Deve considerar-se revogado pelo DL 321-B/90 de 15/10 (RAU) o artigo 45 da Lei 46/85 de 20/09.